Legislação
Regulamento (CE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 922/72, (CEE) nº 234/79, (CE) nº 1037/2001, (CE) nº 1234/2007 do Conselho
Regulamento (CE) n.º 445/2007 da Comissão, de 23 de Abril, que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CE) nº 2991/94 do Conselho, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, e do Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização
Decreto-Lei nº 32/94, de 5.02, que estabelece o regime relativo à obtenção, utilização e comercialização das gorduras e óleos comestíveis
Declaração de Rectificação nº 20/94, de 28 de fevereiro, de ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 32/94, que estabelece o regime relativo à obtenção, utilização e comercialização das gorduras e óleos comestíveis
Portaria nº 1548/2002, de 26 de Dezembro, que altera e república a Portaria nº 947/98, de 3 de Novembro que fixa as características a que devem obedecer a margarina e outras emulsões gordas de gorduras e óleos vegetais e ou animais não lácteas, destinadas à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as diversas regras sobre a sua comercialização