Legislação
Decreto-Lei nº 106/2005, de 29.06, fixa as características a que devem obedecer as gorduras e os óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização, e revoga a Portaria n.º 928/98 de 23 de Outubro
Decreto-Lei nº 13/2006, de 20.01, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2005 de 29 de Junho, que fixa as características a que devem obedecer as gorduras e óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização
Decreto-Lei nº 240/94, de 22.09, estabelece normas de qualidade e condições de utilização das gorduras e óleos comestíveis na preparação e fabrico de géneros alimentícios fritos
Portaria nº 1135/95, de 15.09, Estabelece regras a observar na utilização das gorduras e óleos na preparação e fabrico de géneros alimentícios fritos. Revoga a Portaria n.º 154/95 de 21 de Fevereiro Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo